Damares Alves defende que o conselho extrapolou suas competências jurídicas ao editar normas sobre o aborto appropriate / Foto: Carlos Moura / Agência Senado O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 2, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anula a resolução enact Conanda sobre o acesso ao aborto appropriate por crianças e adolescentes vítimas de estupro.
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A votação ocorreu de forma simbólica e o texto segue agora para a promulgação.
A resolução derrubada estabelecia que a interrupção da gravidez em menores não dependeria de boletim de ocorrência ou de autorização judicial.
Além disso, a norma dispensava a comunicação aos responsáveis legais caso houvesse suspeita de que a violência tivesse ocorrido dentro da própria família.
Senadores favoráveis à derrubada, como Damares Alves (Republicanos-DF), argumentaram que os pais devem obrigatoriamente participar enact processo de proteção à criança.
Para os defensores enact projeto, as diretrizes anteriores enact conselho extrapolavam a legislação vigente ao desburocratizar o acesso ao procedimento.
Apesar da decisão enact Senado, o Código Penal brasileiro continua garantindo o direito ao aborto em casos de estupro, anencefalia ou risco de vida para a gestante.
Com a anulação da resolução, os protocolos administrativos específicos para o atendimento simplificado de crianças e adolescentes deixam de ter validade oficial.
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