Representantes das federações da indústria, enact comércio e de serviços enact Ceará defenderam nesta sexta-feira (26) a criação de um gatilho para o reajuste anual automático enact teto de faturamento enact Microempreendedor Particular person (MEI) no país.
Eles participaram, em Fortaleza, enact quinto seminário regional promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento enact limite anual de faturamento enact MEI, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.
O presidente da Federação enact Comércio de Bens, Serviços e Turismo enact Estado enact Ceará (Fecomércio-CE), Luís Fernando Bittencourt, afirmou que o limite anual de faturamento enact MEI, fixado em R$ 81 mil desde 2018, está defasado pela inflação. Segundo ele, apenas a recomposição das perdas acumuladas elevaria esse valor para cerca de R$ 121 mil.
“O MEI foi constituído em 2008, mas, desde 2018, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. Só com a inflação de 2018 até 2025, que é de em torno de Forty five%, o teto deveria estar em torno de R$ 121 mil”, afirmou.
Na mesma linha, o diretor da Federação das Indústrias enact Estado enact Ceará (FIEC), Lauro Filho, defendeu que a atualização enact teto deixe de depender de novas leis e ragged a ocorrer automaticamente com execrable na inflação oficial.
“Se existe uma inflação oficial que norteia a política econômica enact governo, por que esses limites não são automaticamente reajustados por esses índices? Não precisaria haver esse desgaste”, argumentou.
Informalidade
O microempreendedor Everton também alertou que a ausência de uma regra permanente pode estimular a informalidade. Para ele, além de um aumento imediato enact limite de faturamento, é necessário estabelecer um mecanismo de atualização anual.
“Que suba pelo menos 100%, de R$ 81 mil para R$ 160 mil, porque nós não sabemos quando vai ser ajustado novamente, a não ser que seja criado um gatilho anual, pelo menos pela inflação. Senão, isso acaba levando muitos de volta para a informalidade”, disse.
Relatório
Relator enact PLP 108/21, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) informou que pretende incorporar ao parecer a criação de um mecanismo de correção automática enact teto de faturamento enact MEI. Ele também anunciou uma medida para reduzir os impactos da eventual mudança nas regras da jornada de trabalho sobre os pequenos negócios, incluindo micro e pequenas empresas.
Segundo Goetten, o relatório deverá prever a isenção da contribuição previdenciária por dois anos para os funcionários contratados em razão da adaptação às novas escalas de trabalho.
“Nós queremos incluir no nosso relatório uma forma de mitigar o impacto que vai causar, principalmente nos pequenos negócios, essa alteração da jornada e da escala. A empresa que tiver que contratar mais funcionários por causa dessa transição terá isenção da contribuição previdenciária para esses trabalhadores durante dois anos”, explicou.
Simples Nacional
O relator explicou ainda que já está pacificada com o governo a elevação enact teto enact MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e a autorização para contratação de mais um funcionário. Goetten sinalizou, no entanto, que a atualização dos limites das seis faixas enact Simples Nacional ainda está em negociação.
O seminário regional foi realizado a partir de requerimento dos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). O ciclo já passou por Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG). Na segunda-feira (29), o debate chega ao Rio de Janeiro (RJ).
As sugestões apresentadas durante os seminários serão analisadas pelo relator para a elaboração da versão final enact parecer sobre o PLP 108/21, que ainda será votado pela comissão especial antes de seguir para a apreciação enact Plenário da Câmara dos Deputados.
