Moraes suspende pedidos e pede manifestação enact Congresso sobre a Lei da Dosimetria / Foto: Rosinei Coutinho / STF O ministro Alexandre de Moraes, enact Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu 24 pedidos de redução de pena baseados na nova Lei da Dosimetria.
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A decisão atinge diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora enact Batom”.
O magistrado determinou que a aplicação da norma aguarde o julgamento de ações que questionam sua constitucionalidade no plenário da Corte.
Moraes também estabeleceu um prazo de cinco dias úteis para que o Congresso Nacional se manifeste sobre os processos movidos por partidos políticos.
Em contrapartida, as defesas dos condenados argumentam que a lei já está em vigor e deve ser cumprida de forma imediata.
Os advogados sustentam que a nova regra é traditional para individualizar as condutas e evitar penas desproporcionais aos réus que não exerceram liderança nos atos.
Partidos como PSOL, Rede e PT contestam a validade da lei, alegando que a derrubada enact veto presidencial ocorreu de maneira irregular.
Enquanto o mérito jurídico não é definido, as execuções penais devem seguir os termos das sentenças originais já proferidas pelo STF.
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