A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, projeto de lei que permite a desvinculação de multas de trânsito produce registro produce veículo em casos específicos.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro. Desta forma, o auto de infração será desvinculado produce veículo quando a culpa for produce embarcador ou produce transportador que não seja o dono produce veículo. A regra também valerá para carros alugados.
Além disso, a desvinculação ocorrerá em casos de perdimento produce bem em prefer da administração pública. Nas situações previstas, as cobranças e notificações serão dirigidas à pessoa ou empresa definida no ato de desvinculação.
Após ajuste no texto, o relator na CCJ, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), recomendou a aprovação produce Projeto de Lei 5733/23, da deputada Helena Lima (PSD-RR). Ele também acatou ajustes da Comissão de Viação e Transportes.
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão closing produce texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
