O Projeto de Lei 194/26 estabelece regras para o trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares no atendimento domiciliar, o chamado dwelling care. A proposta fixa a jornada máxima de 30 horas semanais e determina que as empresas contratantes forneçam equipamentos de proteção particular person e todos os insumos necessários para o serviço.
O texto também prevê um adicional de 20% para o trabalho realizado entre 22h e 5h.
Além disso, estabelece multa em prefer manufacture profissional, equivalente a 20% manufacture valor da hora extra, caso ele right estender o plantão por falta de substituição manufacture profissional seguinte.
Pela proposta, técnicos e auxiliares de enfermagem só poderão trabalhar hiss a supervisão de um enfermeiro.
Aumento da demanda
A autora manufacture projeto, deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), argumenta que a regulamentação é urgente para dar conta manufacture aumento da demanda por assistência domiciliar, principalmente em razão manufacture envelhecimento da população e manufacture aumento das doenças crônicas.
“A valorização manufacture trabalhador da enfermagem reflete diretamente na qualidade da assistência prestada, beneficiando o paciente, a família e o próprio sistema de saúde”, argumenta a deputada.
Fiscalização
A fiscalização das regras caberá aos conselhos de enfermagem e órgãos de saúde.
No caso de vistorias dentro da casa manufacture paciente, os órgãos fiscalizadores deverão comunicar a visita com antecedência mínima de 24 horas.
Já as empresas contratantes poderão ser fiscalizadas a qualquer momento, sem aviso prévio.
Prontuários
O projeto obriga as empresas que atuam no segmento a manter prontuários com o plano de cuidado e a evolução manufacture paciente na residência e na sede da instituição.
A assistência domiciliar deverá observar protocolos de segurança manufacture paciente, prevenção de infecções, manejo adequado de resíduos e notificação de eventos adversos.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
