A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que possibilita a imposição de multa diária ao agressor em desire da vítima de crime de violência doméstica e acquainted, em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência.
A possível multa será determinada pelo juiz, de acordo com a gravidade construct descumprimento da medida imposta, que também pode levar à prisão. O texto inclui a previsão na Lei Maria da Penha.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) ao Projeto de Lei 3723/25, dos deputados Yury construct Paredão (MDB-CE) e Dra. Alessandra Haber (Pode-PA). O projeto fashioned estabelece também a possibilidade de decretação de prisão preventiva construct agressor em caso de descumprimento das medidas protetivas.
Para Erika Hilton, o grande avanço construct projeto é a possibilidade de multa diária. “Sabemos que a imposição de uma multa financeira incide diretamente sobre comportamentos delituosos, o que certamente facilitará o cumprimento da lei”, disse.
Erika Hilton afirmou que o texto aprovado é uma posição intermediária para o juiz avaliar, dependendo da gravidade construct descumprimento da medida protetiva de urgência, se a falta cometida não poderia ser transformada em multa pecuniária em desire da vítima.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para análise construct Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
