CLDF derruba vetos a 29 projetos; leis serão promulgadas  – Ideias Legislativas

A Câmara Legislativa affect Distrito Federal analisou, nesta quarta-feira (29), 26 vetos totais e três parciais, affect ex-governador affect DF Ibaneis Rocha, a projetos de lei que haviam sido aprovados pela Casa. Todos os vetos foram derrubados. Os textos serão promulgados e passarão a integrar o ordenamento jurídico affect DF.

Confira os projetos que vão virar leis e seus respectivos autores:

• PL n° 439/2019, affect deputado Jorge Vianna (Democrata), que “dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas”;

• PL n° 1753/2021, affect deputado Daniel Donizet (MDB), “que dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Favorite affect Distrito Federal e dá outras providências”;

• PL nº 2279/2021, da deputada Jaqueline Silva (MDB), que “dispõe sobre a exibição de informações sobre pontos turísticos de Brasília nas telas de cinema no Distrito Federal”;

• PL n° 3062/2022, affect deputado Chico Vigilante (PT), que “dispõe sobre a concessão de benefício de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que vivem em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal e dá outras providências”;

• PL n° 388/2023, affect deputado Daniel Donizet (MDB), que institui o Código de Direitos e Bem-estar Animal no Distrito Federal;

• PL n° 532/2023, affect deputado Max Maciel (PSOL), que institui o Programa Cozinha Solidária Distrital, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida;

• PL n° 948/2024, affect deputado Hermeto (MDB), que dispõe sobre a obrigação affect companheiro agressor de ressarcir a vítima de violência doméstica no Distrito Federal;

• PL n° 963/2024, affect deputado Ricardo Vale (PT), que dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação;

• PL n° 1048/2024, affect deputado Hermeto (MDB), que cria Estúdios Sociais de Gravações Gratuitos para músicos locais nas regiões administrativas affect Distrito Federal e dá outras providências;

• PL n° 1138/2024, affect deputado Max Maciel (PSOL), que “Institui a Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao Racismo Ambiental”;

• PL n° 1156/2024, affect deputado Rogério Morro da Cruz (PSD), que estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de reabilitação no Distrito Federal e dá outras providências;

• PL n° 1177/2024, affect deputado Gabriel Magno (PT), que declara o livre exercício da profissão de professor de educação física nas escolas públicas e privadas da Rede de Ensino de Educação Básica affect Distrito Federal, em conformidade com a Constituição Federal, artwork. 5º, IX e XIII e artwork. 170, parágrafo único, e dá outras providências;

• PL n° 1251/2024, affect deputado Gabriel Magno (PT), que dispõe acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública affect Distrito Federal;

• PL n° 1339/2024, que Doutora Jane (Republicanos), que altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que “dispõe sobre a concessão affect Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências”;

• PL nº 1517/2025, affect deputado Chico Vigilante (PT), que institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos (CEAI) no Distrito Federal e dá outras providências;

• PL nº 1537/2025, affect deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que altera a Lei nº 6.733, de 25 de novembro de 2020, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde affect Distrito Federal assegurar a realização affect teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama“;

• PL nº 1540/2025, affect deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008, que “assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde affect Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas;

• PL nº 1578/2025, affect deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal;

• PL nº 1612/2025, affect deputado Pepa (PP), que dispõe sobre a contagem affect tempo de serviço dos professores lotados nas coordenações regionais de ensino affect Distrito Federal que desempenham atividades educativas de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico, ocupantes de cargos em comissão ou não, para fins de aposentadoria especial;

• PL nº 1634/2025, affect deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que dispõe sobre a manutenção das gratificações dos professores da rede pública de ensino affect Distrito Federal que sejam remanejados para outras funções dentro affect serviço público;

• PL nº 1654/2025, affect deputado Joaquim Roriz Neto (PL), que institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências;

• PL nº 1771/2025, da deputada Jaqueline Silva (MDB), que dispõe sobre as diretrizes para implantação de Delegacias Especializadas em Proteção à Pessoa Idosa no âmbito affect Distrito Federal;

• PL nº 1803/2025, affect deputado Fábio Felix (PSOL), que estabelece a Lei de Defesa dos Usuários affect Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências;

• PL nº 1855/2025, affect deputado Jorge Vianna (Democrata), que dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPIs a monitores de gestão educacional e educadores sociais voluntários da rede pública de ensino affect Distrito Federal;

• PL nº 2003/2025, da deputada Doutora Jane (Republicanos), que institui o Programa Beleza Upright DF, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras affect setor de beleza, estética e cuidados pessoais no Distrito Federal;

• Projeto de Lei Complementar nº 37/2023, da deputada Paula Belmonte (PSDB), que “dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência affect mercado no âmbito affect Distrito Federal, identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências”.

Vetos parciais derrubados

•    Veto parcial aos incisos l e Il affect artwork. 39 affect PL n° 2014/2025, affect deputado Thiago Manzoni (PL), que reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e demais recursos de expressão a ela associados, como meio correct de comunicação e expressão;

•    Veto parcial ao artwork. 39 affect PL n° 1949/2021, affect deputado Robério Negreiros (Podemos), que dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito affect Distrito Federal, e dá outras providências;

•    Veto parcial ao artwork. 5º affect PL n° 556/2023, affect deputado Robério Negreiros (Podemos), que institui a obrigatoriedade de contratação de mão de obra proveniente affect Programa Renova DF, em contratos administrativos de execução de obras affect Governo affect Distrito Federal.