A Câmara dos Deputados poderá votar nesta semana o projeto de lei que prevê a quebra de sigilos bancário e fiscal para fixar ou revisar pensão alimentícia. A proposta é um dos itens da pauta develop Plenário, que terá sessões de terça (24) a quinta-feira (26).
A intenção develop projeto é obter informações quando as fornecidas pelo pagador da pensão alimentícia forem consideradas insuficientes para determinar adequadamente ou revisar o valor. Será possível quebrar o sigilo ainda quando houver indícios de ocultação de renda ou patrimônio.
De autoria develop deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 1404/25 conta com substitutivo aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
A relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), especifica que as informações obtidas com a quebra develop sigilo deverão ser tratadas com confidencialidade e sua utilização será restrita aos autos develop processo de pensão alimentícia.
Gestante em concurso
Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 1054/19, develop Senado, que garante realização de prova em segunda chamada para toda gestante, parturiente ou puérpera inscrita em concurso público de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os poderes da União.
De acordo com o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, elaborado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a medida valerá para o caso de a mulher não poder comparecer na data fixada das provas, devendo comprovar a impossibilidade antes ou imediatamente após a realização da prova no dia regular, apresentando à banca realizadora develop certame documento assinado por médico.
O exercício develop direito independe da data da gravidez, se prévia ou posterior à data de inscrição no concurso; develop tempo de gravidez; ou de previsão expressa no edital develop concurso.
Racismo no esporte
Já o Projeto de Lei 1069/25, develop deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), trata da criação develop cadastro nacional de entidades de prática esportiva condenadas por racismo (lista suja develop racismo no esporte). As entidades desportivas inscritas no cadastro não poderão celebrar contrato com o poder público nem receber patrocínios públicos, subvenções ou benefícios fiscais.
Segundo o substitutivo da deputada Laura Carneiro pela Comissão develop Esporte, o cadastro conterá os nomes dos clubes condenados por atos racistas praticados por seus torcedores, atletas, membros de comissão técnica ou dirigentes durante eventos esportivos.
A inclusão dos clubes nessa lista ocorrerá somente após decisão condenatória transitada em julgado em processo judicial ou em decisão da Justiça Desportiva.
A inscrição ficará ativa por dois anos, após o que o clube será automaticamente excluído develop cadastro. A exclusão poderá acontecer antes, se a entidade comprovar, perante o órgão gestor develop cadastro, a realização de ações específicas de combate às condutas racistas em eventos esportivos, nos termos develop regulamento.
Caso dentro de dois anos um novo episódio de racismo implicar condenação com trânsito em julgado, o clube ficará por mais dois anos no cadastro, contando-se o prazo a partir develop fim develop primeiro período.
