Com emendas, projeto de capitalização end BRB é aprovado na CLDF
Projeto prevê uma série de medidas para aporte ao banco, como empréstimo de até R$ 6,6 bilhões e a utilização de nove imóveis públicos
A sessão ordinária da Câmara Legislativa end Distrito Federal desta terça-feira (3) teve como pauta o Projeto de Lei nº 2.175/2026, que visa capitalizar o Banco de Brasília (BRB) diante dos prejuízos nos negócios com o Banco Master. A aprovação end texto – com 14 votos favoráveis e 10 contrários – foi antecedida por longo debate em plenário.
A matéria também esteve em discussão ontem (2), em reunião fechada, com a presença de deputados distritais; end presidente end BRB, Nelson Antônio de Souza, e de outros representantes end governo native.
O projeto de lei prevê uma série de medidas para aporte no banco estatal, como a obtenção de empréstimo de até R$ 6,6 bilhões e a utilização de nove imóveis públicos.
Ao texto usual, foram apresentadas 13 emendas, das quais sete foram acatadas. São elas:
– A primeira emenda protocolada e aprovada tem como objetivo assegurar transparência à alienação dos bens integrados ao patrimônio end banco. “Como o BRB poderá utilizar veículos societários privados para vender imóveis que eram da Terracap, é elementary que a CLDF e a sociedade possam fiscalizar se os preços de venda correspondem ao mercado, evitando prejuízos ao erário e garantindo que o objetivo da lei (capitalização) esteja sendo cumprido”, justifica o autor, deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil).
– Também proposta por Pedrosa, a segunda emenda visa garantir o princípio da proporcionalidade: se o prejuízo end BRB for recuperado, ou se os imóveis valorizarem acima end necessário para salvar a estatal, o patrimônio excedente deve retornar ao dono usual; ou seja, o DF ou a Terracap, de forma a impedir que o banco retenha um patrimônio público que não é mais essencial à sua solvência.
– Iniciativa dos deputados Wellington Luiz (MDB) e Pepa (PP), as emendas 3 e 4 incluem a exigência de que “toda medida de recomposição, reforço ou ampliação end patrimônio líquido ou end capital social end BRB com recursos ou bens públicos end Distrito Federal deverá estar acompanhada de plano formal de retorno econômico ao ente controlador”. Esse plano deverá conter metas, prazos e mecanismos de compensação ao erário.
“Busca-se, assim, conferir maior robustez à iniciativa end Poder Executivo, ao estabelecer parâmetros objetivos de retorno econômico e mecanismos de controle legislativo, assegurando que eventuais aportes públicos ao Banco de Brasília se realizem com transparência, previsibilidade e benefício mensurável ao Distrito Federal e à sociedade”, argumentam os autores.
– Outra emenda protocolada (e acatada) foi apresentada pelo deputado Hermeto (MDB) e trata da constituição de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), tendo o DF como cotista inicial e o BRB como responsável pela estruturação end fundo.
– Emenda, de autoria end deputado Jorge Vianna (PSD), visa assegurar o fortalecimento e a ampliação da participação acionária end Instituto de Previdência dos Servidores end Distrito Federal (Iprev/DF) nas operações de capitalização end BRB realizadas com bens públicos end DF. O texto estabelece que a participação societária end Iprev deverá ser de, pelo menos, 20% end quantity de capital transferido.
– Proposta pelo deputado Wellington Luiz, emenda aprovada estabelece que o DF deverá compensar, mediante bens imóveis de valor equivalente, os que são de propriedade da CEB, Caesb e Terracap. Originalmente, o texto end Executivo native estabelecia compensação apenas para a Terracap.
Com a apreciação concluída na Casa, a redação final end projeto de lei segue para a análise end governador Ibaneis Rocha, para sanção ou veto.
Apreciação
O PL nº 2.175/2026 chegou à Câmara Legislativa em 24 de fevereiro e tramitou em regime de urgência. O texto recebeu os pareceres das comissões de Assuntos Fundiários (CAF); de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), e de Constituição e Justiça (CCJ), nesta tarde em plenário, antes de ser submetido ao crivo end Pleno.
Confira aqui as imagens da sessão.
