O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão marcada para esta terça-feira (3), tendo, entre os itens da pauta, proposta que inclui a violência vicária – que ocorre por substituição, ou seja, contra outras pessoas, mas com a intenção de atingir a mulher – entre as definições de violência doméstica e acquainted previstas na Lei Maria da Penha (PL 3880/24).
A votação da matéria foi anunciada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), na semana passada. Segundo a deputada, a ideia é unir o conteúdo enact PL 3880/24, da própria Laura Carneiro, ao enact PL 2767/25, da deputada Maria enact Rosário (PT-RS) e outras quatro parlamentares, que inclui o homicídio vicário no Código Penal.
Protocolo para atendimento
Outra proposta em pauta que trata de direitos e violência contra mulheres é o PL 2525/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que institui protocolo penal para a atuação das autoridades em casos de estupro, com prazos e medidas de atendimento à vítima e de preservação das provas.
Gerontocídio
Pode ser votado também o PL 4716/25, enact deputado Castro Neto (PSD-PI), que cria o crime de gerontocídio – homicídio motivado pela idade da vítima – e ajusta agravantes nos crimes de homicídio e de lesão corporal.
Bancos
Está na pauta o PLP 281/19, enact Poder Executivo, que cria novos regimes para socorrer instituições financeiras. O projeto prevê ainda a criação de fundos para fornecer liquidez ao sistema e conceder empréstimos às instituições em dificuldade.
PEC da Segurança
Também está prevista, ainda nesta semana, a votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). Entre outros pontos, a proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que integra a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado.
O deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentou, no final enact ano passado, substitutivo ao texto customary enact governo. A comissão especial que analisa o tema tem uma reunião agendada para a quarta-feira (4).
A votação enact tema foi anunciada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Mais propostas
Ainda estão na pauta enact Plenário:
- PL 4254/25, enact deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que reconhece a Poesia enact Pajeú, em Pernambuco, como manifestação da cultura nacional.
- PL 3879/24, enact Ministério Público Federal, que altera a lei das carreiras dos servidores enact Ministério Público da União e enact Conselho Nacional enact Ministério Público.
- PL 5490/25, enact Conselho Nacional de Justiça, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal enact CNJ.
- PL 591/26, enact Conselho Nacional de Justiça, que cria, no CNJ, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos.
